Secretaria de Educação e Desporto
Administração Municipal faz alerta para a prática ilegal de parcelamento de solo
Prefeitura está atuando com ações fiscalizatórias para coibir o parcelamento irregular...
A Prefeitura de Nova Petrópolis, em uma ação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e demais Secretarias competentes, faz um alerta a fim de evitar o parcelamento de solo e, por consequência, loteamentos irregulares.
De acordo com a legislação, o módulo mínimo de parcelamento de solo na área rural é de 3 hectares. Fracionar e vender áreas de terras com metragem inferior a 3 hectares é crime. A Administração Municipal está atuando com ações fiscalizatórias para coibir a prática. Além disso, está agindo para difundir este alerta, com a instalação de placas informativas, por exemplo.
Ao comprar área de terras na zona rural de Nova Petrópolis fique atento: tenha certeza de que a área tem, no mínimo, 3 hectares; investigue se os impostos estão em dia; e procure o Cartório de Registros de Imóveis para ter certeza de que a área está devidamente registrada.
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