04/11/2013
Contribuintes podem regularizar seus débitos a partir de 04 de novembro
Diminuir a dívida ativa sem cobrança judicial é o objetivo da regularização...
A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, comunica que, de 04 a 22 de novembro de 2013, promove a regularização dos débitos dos contribuintes que se encontram em dívida ativa (competência 2009, 2010, 2011 e 2012), através de pagamento à vista ou parcelamento. A listagem dos nomes dos contribuintes encontra-se à disposição dos respectivos interessados no Setor de Tributos, Arrecadação e Dívida Ativa da Prefeitura Municipal.
De acordo com o Decreto nº 245/2011, fica estabelecido que os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela, equivalente a 20 URM, para pessoas físicas e de 50 URM, para pessoas jurídicas. Os valores mínimos, para 2013, são R$ 60,30 (pessoas físicas) e R$ 150,76 (pessoas jurídicas).
Este processo está sendo proposto com o objetivo de reduzir o montante da dívida ativa, sem que haja necessidade de cobrança judicial, uma vez que as Execuções Fiscais deverão ser encaminhadas até o fim do ano de 2013.
Fonte:
De acordo com o Decreto nº 245/2011, fica estabelecido que os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela, equivalente a 20 URM, para pessoas físicas e de 50 URM, para pessoas jurídicas. Os valores mínimos, para 2013, são R$ 60,30 (pessoas físicas) e R$ 150,76 (pessoas jurídicas).
Este processo está sendo proposto com o objetivo de reduzir o montante da dívida ativa, sem que haja necessidade de cobrança judicial, uma vez que as Execuções Fiscais deverão ser encaminhadas até o fim do ano de 2013.
Fonte:
