Município permite uso de prédio público em Treze Colônias

O prefeito Regis Luiz Hahn e o presidente da Associação de Moradores de Treze Colônias, Maurício Nienow, assinaram um Termo de Acordo de Permissão de Direito de Uso nesta quarta-feira, dia 10 de junho, no Gabinete Oficial. O secretário municipal de Administração, Bruno Seger acompanhou a assinatura do documento.

Com a assinatura do Termo, o Município permitirá à Associação de Moradores de Treze Colônias o uso do prédio público inativado e sem destinação pública onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Fortaleza, na localidade de Treze Colônias.

A Permissão de Uso do Bem Público tem como finalidade e objetivo disponibilizar à entidade o uso do bem público para suas atividades e finalidades previstas em seu estatuto social. Para tanto, a Associação torna-se responsável pela guarda e segurança do imóvel e responde legalmente por eventuais danos que venha a causar a terceiros, bem como pela depredação do mesmo. A Associação de Moradores de Treze Colônias também obriga-se a disponibilizar o bem público a todos os associados e ao Município, sempre que esse o requisitar, de forma gratuita.

  A Permissão de Uso do Bem Público tem vigor pelo prazo de um ano, a contar da data de assinatura do Termo, podendo ser rescindido antecipadamente ou renovado se não houver interesse público na alienação ou uso próprio. 

  Caso a Associação de Moradores queira executar benfeitorias no prédio da antiga escola, deverá solicitar prévia autorização ao Município, sendo que, somente serão admitidas benfeitorias necessárias, sem direito à retenção ou indenização ao final da permissão, passando essas a integrar e incorporar ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização.