Nova Petrópolis declara área da CNEC Frederico Michaelsen de utilidade pública

A Administração Municipal de Nova Petrópolis publicou o Decreto nº 167/2020 no dia 27 de agosto de 2020, no qual declara a área da CNEC Frederico Michaelsen (prédio da instituição de ensino, pavilhão de utilidades múltiplas e pista atlética) de utilidade pública. O documento garante que o local permaneça com sua finalidade social, sendo utilizado como educandário.

“Declarar a utilidade pública daquele espaço é a forma de proteger a coletividade e garantir que o espaço do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen não destoe da sua função social”, declarou o prefeito Municipal, Regis Luiz Hahn, ao lembrar que a área foi doada pelo Município à CNEC (Campanha Nacional das Escolas da Comunidade), houve recurso público investido na construção do educandário, bem como dinheiro arrecadado em campanhas junto à comunidade.

De acordo com o prefeito Municipal, “recentemente, houve registro da venda de patrimônio da CNEC nas cidades de Taquara, São Jerônimo e Torres”. Desta forma, o Poder Público Municipal de Nova Petrópolis publicou o Decreto Municipal nº 167/2020, declarando a área da CNEC Frederico Michaelsen de utilidade pública, com a finalidade e necessidade de criação de novas vagas na rede municipal de ensino público.

Ainda em 2018, Hahn esteve em Brasília na tentativa amigável de averbar a área de 90% do pavilhão de utilidades múltiplas em favor do Município, por força do disposto na Lei Municipal nº 628/1979, cuja transferência nunca foi realizada pela CNEC; além de demonstrar interesse em adquirir os 10% pertencentes à CNEC. Não havendo acordo, o Município ingressou com ação judicial contra a CNEC.

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