01/10/2018
Proprietários de imóveis devem solicitar Carta de Habite-se
Prefeitura de Nova Petrópolis intensificará fiscalização do documento...
O certificado de regularidade de uma obra é a Carta de Habite-se. Conforme o Plano Diretor, Lei Municipal nº 3.925/2009, “será exigida para todo o tipo de edificações executadas no Município de Nova Petrópolis”. Após a conclusão da obra, é dever do proprietário solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação a vistoria da obra para, estando tudo conforme o projeto aprovado, ser emitida a Carta de Habite-se.
A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, intensificará a fiscalização das Cartas de Habite-se no Município. “Em um levantamento preliminar, identificamos, aproximadamente, 1.400 imóveis sem a Carta de Habite-se. É dever do proprietário solicitar este documento e é responsabilidade do Município fiscalizar se isso foi feito. Logo, vamos notificar os proprietários que não estejam em dia para que se regularizem”, disse o secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.
“A população tem uma cultura de achar que, se não solicitar o Habite-se, não terá que pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra aplicada na construção, tributo fiscalizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Lei Federal n° 4.591/1964. Isto se deve ao fato de que, se a Receita Federal não promover a cobrança deste tributo no prazo de cinco anos, o contribuinte pode pleitear pedido de decadência do valor do tributo. Mas, este prazo só conta a partir da emissão da Carta de Habite-se. A comunidade, muitas vezes, minimiza a importância da Carta de Habite-se e não percebe que estar em dia com essas obrigações traz benefícios e oportuniza a cobrar nossos direitos. A liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento estão atrelados ao Habite-se; o registro legal do imóvel é feito com base no Habite-se e paga-se o IPTU com base na área real do projeto, que é descrita no Habite-se. É como se fosse a “certidão de nascimento” da edificação, de posse deste documento o contribuinte fica em situação legal perante o Município, Estado e União”, esclareceu o assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Fábio Müller.
Conforme a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, só é possível averbar a construção na matrícula do imóvel, único documento que prova quem é o real proprietário do imóvel, se a pessoa tiver a Carta de Habite-se emitida pela Município e a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal. A averbação é o registro que prova legalmente que existe uma edificação sobre um terreno. “Os passos são simples: encaminhar o projeto da obra na Secretaria Municipal para aprovação; construir de acordo com o projeto aprovado; solicitar a Carta de Habite-se; efetuar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a mão de obra aplicada na construção e solicitar a CND, ambos junto à Receita Federal, e averbar a construção na matrícula do imóvel junto ao Ofício dos Registros Públicos de Nova Petrópolis”, detalhou Müller.
O assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação de Nova Petrópolis lembra também que a legalidade do imóvel é fundamental para direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios. “Atendemos inúmeros casos em que o propreitário faleceu e a casa não estava regularizada. Nestes casos os herdeiros são obrigados a regularizar a edificação junto à Prefeitura Municipal e à Receita Federal para conseguirem seus direitos. Se as pessoas soubessem o quanto este processo é complicado depois do falecimento do proprietário, sendo que, os transtornos ficam para outros resolverem, creio que deixariam tudo em dia desde já”, ressalta Müller.
Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal.
CRÉDITO DAS FOTOS: Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
Fonte:
A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, intensificará a fiscalização das Cartas de Habite-se no Município. “Em um levantamento preliminar, identificamos, aproximadamente, 1.400 imóveis sem a Carta de Habite-se. É dever do proprietário solicitar este documento e é responsabilidade do Município fiscalizar se isso foi feito. Logo, vamos notificar os proprietários que não estejam em dia para que se regularizem”, disse o secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Hermann Deppe.
“A população tem uma cultura de achar que, se não solicitar o Habite-se, não terá que pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra aplicada na construção, tributo fiscalizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Lei Federal n° 4.591/1964. Isto se deve ao fato de que, se a Receita Federal não promover a cobrança deste tributo no prazo de cinco anos, o contribuinte pode pleitear pedido de decadência do valor do tributo. Mas, este prazo só conta a partir da emissão da Carta de Habite-se. A comunidade, muitas vezes, minimiza a importância da Carta de Habite-se e não percebe que estar em dia com essas obrigações traz benefícios e oportuniza a cobrar nossos direitos. A liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento estão atrelados ao Habite-se; o registro legal do imóvel é feito com base no Habite-se e paga-se o IPTU com base na área real do projeto, que é descrita no Habite-se. É como se fosse a “certidão de nascimento” da edificação, de posse deste documento o contribuinte fica em situação legal perante o Município, Estado e União”, esclareceu o assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Fábio Müller.
Conforme a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, só é possível averbar a construção na matrícula do imóvel, único documento que prova quem é o real proprietário do imóvel, se a pessoa tiver a Carta de Habite-se emitida pela Município e a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal. A averbação é o registro que prova legalmente que existe uma edificação sobre um terreno. “Os passos são simples: encaminhar o projeto da obra na Secretaria Municipal para aprovação; construir de acordo com o projeto aprovado; solicitar a Carta de Habite-se; efetuar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a mão de obra aplicada na construção e solicitar a CND, ambos junto à Receita Federal, e averbar a construção na matrícula do imóvel junto ao Ofício dos Registros Públicos de Nova Petrópolis”, detalhou Müller.
O assessor de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação de Nova Petrópolis lembra também que a legalidade do imóvel é fundamental para direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios. “Atendemos inúmeros casos em que o propreitário faleceu e a casa não estava regularizada. Nestes casos os herdeiros são obrigados a regularizar a edificação junto à Prefeitura Municipal e à Receita Federal para conseguirem seus direitos. Se as pessoas soubessem o quanto este processo é complicado depois do falecimento do proprietário, sendo que, os transtornos ficam para outros resolverem, creio que deixariam tudo em dia desde já”, ressalta Müller.
Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal.
CRÉDITO DAS FOTOS: Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
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