Última semana para regularizar débitos municipais

A Prefeitura de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, promove a regularização dos débitos dos contribuintes que se encontram em dívida ativa (competência de 2010 a 2013), por meio de pagamento à vista ou parcelamento. A listagem dos nomes dos contribuintes encontra-se à disposição dos respectivos interessados no Setor de Tributos, Arrecadação e Dívida Ativa da Prefeitura Municipal. O prazo para regularização dos débitos encerra nesta sexta-feira, dia 28 de novembro.

Este processo está sendo proposto com o objetivo de reduzir o montante da dívida ativa sem que haja necessidade de cobrança judicial, uma vez que as Execuções Fiscais deverão ser encaminhadas até o fim do ano de 2014.

De acordo com o Decreto nº 245/2011, fica estabelecido que os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela, equivalente a 20 URM, para pessoas físicas e de 50 URM, para pessoas jurídicas. Os valores mínimos, para 2014, são R$ 63,47 (pessoas físicas) e R$ 158,67 (pessoas jurídicas).

Este ano, a Secretaria Municipal da Fazenda também promoveu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2014 com o objetivo de diminuir a quantidade de processos judiciais, bem como aproximar o contribuinte para uma negociação direta com a Prefeitura Municipal.