Workshop “A Nova Lei das Parcerias” reúne mais de 70 entidades

A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração, promoveu o “Workshop sobre a Nova Lei das Parcerias Voluntárias com o Município (Lei Federal nº 13.019/2014)” nos dia 17 e 18 de junho, no Plenarinho da ACINP. O curso foi ministrado pela empresa César Baumgratz & Advogados Associados, que presta assessoria jurídica do Município. O workshop reuniu aproximadamente 150 pessoas, mais de 70 entidades, representantes de escritórios de contabilidade, integrantes de setores da administração pública e vereadores.

O advogado César Baumgratz, consultor jurídico do Município, especializado em Direito Municipal com atuação em assessorias municipais, expôs às entidades interessadas em conveniar ou celebrar Termos de Parceria, ou ainda receber recursos do Município de Nova Petrópolis, assuntos temáticos que envolvem a metodologia de trabalho, a modelagem jurídica de convênios e parcerias instituídos pela lei Federal nº 13.019/2014, que entrará em vigor em 27 de julho de 2015.

Com a mediação do advogado Rodrigo Spier, Baumgratz explicou os obrigatoriedades, impedimentos, adequações estatutárias, entre outros aspectos e procedimentos legais a serem observados nas parcerias a serem celebradas a partir de 1° de agosto de 2015.

A participação das entidades no “Workshop sobre a Nova Lei das Parcerias Voluntárias com o Município (Lei Federal nº 13.019/2014)” foi estabelecido pela Prefeitura Municipal como condição essencial para a celebração de convênios e parcerias com o Município. Os certificados de participação estarão disponíveis na Prefeitura Municipal a partir do dia 1° de julho.