SIM - Legislações do SIM-NP
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LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20.11.2017 - INSTITUI O PROGRAMA SIM.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 4.702, DE 21.02.2018 - CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO SIM.pdf
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Instrução Normativa nº 001 de 22 de agosto de 2024 - Habilitação aos Sistemas de Equivalência.pdf
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Instrução Normativa nº 002_2024 de 23 de agosto de 2024 - Cálculo de Risco Estimado.pdf
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Instrução Normativa nº 003_2024 de 05 de setembro de 2024 - Mapas Estatísticos.pdf
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Decreto Municipal nº 106 de 24.06.24 - Regulamenta a Lei Municipal nº 4687.2017.pdf
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