SIM - Legislações importantes para consulta
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RDC nº 26.2015 - Lista de Alergênicos na Rotulagem.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77.2018 Recepção de Leite Cru.pdf
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RDC 429.2020 - Rotulagem.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76.2018 RTIQ Leite.pdf
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Lei nº 14.515.2022 - Autocontrole.pdf
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PORTARIA SDA Nº 744.2023 Nomenclatura de Produtos de Açougue.pdf
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IN 75.2020 - Declaração Nutricional na Rotulagem.pdf
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PORTARIA SDA MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024 - Nomenclatura Ovos.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Padrões microbiológicos.pdf
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